Jurisprudência Selecionada
1 - TRF4 Tributário. Presidente de Federação de Futebol. Dívida dos clubes. Lei 8.641/1993. CTN, art. 135, III.
«Indemonstrado o fundamento legal para a responsabilização do Presidente da Federação, sendo certo que o CTN, art. 135, III, é inaplicável à espécie, que a dívida diz respeito a período anterior à aplicação da Lei 8.641/1993 e que nada consta a respeito na CDA. Condenação em honorários constantes da fundamentação que se considera integrante do dispositivo.... ()
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