Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Falso testemunho. Homicídio. Relevância jurídica. Dano. Princípio da inocência. Testemunha visual de homicídio. CPM, art. 346.

«Declarações prestadas em inquérito e em juízo, eivadas de contradições e em desacordo com os laudos técnicos acostados aos autos, emitidos por peritos legalmente nomeados para o caso, têm o propósito de falsear a verdade, dificultando a administração da justiça, em benefício dos acusados no processo. A condenação dos réus não afasta, no caso, o delito de falso testemunho, posto que este não exige o dano, bastando a potencialidade lesiva da conduta. ... (Continua)