Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Habeas corpus. Prorrogação de sursis. Justificado o cumprimento das condições estabelecidas. Restabelecimento do período de prova determinado pela sentença. CPM, art. 86, § 1º. CPPM, art. 614, § 2º.

«Não se justifica a prorrogação do «sursis se provado e aceito os motivos que levaram o sentenciado a inadimplir com as obrigações estabelecidas na sentença. Habeas corpus conhecido para afastar a prorrogação do benefício, restabelecendo-se o período de prova estipulado anteriormente e aceito pelo sentenciado. Concedida a ordem. Decisão unânime.... (Continua)