Jurisprudência Selecionada
1 - STM Crime militar. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Retroatibilidade. CP, art. 110, § 2º. CPM, art. 125.
«Com o advento da Lei 7.209/1984, que introduziu profundas modificações no Código Penal (comum), notadamente na Parte Geral, esta Corte Castrense passou a adotar, in bonam partem, dentre outros institutos, o da prescrição retroativa, onde a contagem do prazo prescricional pode «ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. ... ()
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