Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Conduta ímproba e dano ao erário. Juízo firmado nos fatos e provas dos autos. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem de que os elementos de prova constantes nos autos são suficientes para demonstrar a configuração do ato ímprobo em apreço, em razão do desvio de finalidade por parte do agente público, ao afastar as servidoras com base em processo administrativo irregular, sem comprovação da infração a elas imputadas, além da demonstração do dano ao erário, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)