Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade c/c pedido de indenização por danos materiais. Compra e venda de imóvel. Procuração. Poderes especiais e expressos. Aplicação da teoria da aparência. Negócio jurídico. Validade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.