Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.3155.5002.1900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Indenização. Atualização monetária. Descabimento. Descumprimento do prazo legal para pagamento na via administrativa. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A correção monetária na indenização do seguro DPVAT somente ocorre quando esta for realizada fora do prazo legal de 30 dias, contados do requerimento para pagamento administrativo. ... ()

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