Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.3155.5003.2800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação de dissolução de sociedade. Acórdão recorrido. Determinação do passivo da empresa, para efeito de cálculo do patrimônio líquido. Inclusão das autuações fiscais comprovadamente pagas. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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