Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca e de reparação de danos. Ordem judicial. Uso indevido. Não ocorrência. Entendimento do tribunal de origem. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que não houve descumprimento da ordem judicial de abstenção do uso da marca «Vizinhão Supermercados, uma vez que as postagens em rede social realizadas pela agravada, objeto da ata notarial, foram realizadas anteriormente à concessão da medida, não havendo prova nos autos de que tenha havido uso indevido da marca após a determinação de abstenção. ... (Continua)