Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.3155.5004.8100

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência da demandada.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte a respeito da interpretação dada ao CCB/2002, art. 200, segundo a qual, em se tratando pretensão indenizatória fundada na responsabilidade civil por fato que fora apurado no juízo criminal, não corre a prescrição antes do advento da respectiva sentença penal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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