Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.3155.5005.0800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da recuperanda.

«1 - Observado o limite previsto no Lei 11.101/2005, art. 24, §§ 1º e 2º, para fixação da verba honorária do administrador judicial, incide o óbice contido na Súmula 7/STJ para desconstituir as premissas firmadas pela Corte de origem quanto à adequação do valor arbitrado face à capacidade do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades afins. ... ()

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