Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183, caput. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Agravo não conhecido.
«I - Consoante os termos do RISTJ, art. 258, somente cabe agravo regimental contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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