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Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.3532.3000.4000

1 - STJ Processual civil e tributário. Sigilos fiscal e bancário. Quebra. Requisitos formais. Cumprimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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