Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação a Lei 8.112/1990, art. 36. Policial rodoviário federal. Concurso interno de remoção. Edital 10/2012/dprf. Limitador de saída regional (déficit de saída). Requisito considerado ilegal. Desrespeito à ordem de classificação no certame e à antiguidade dos candidatos. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado. ... (Continua)