Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.3532.3001.3200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão do min. Presidente do STJ. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação de feriado local após a impetração.

«1 - Pela incidência do no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não se admite a comprovação de tempestividade do recurso especial em momento posterior à sua interposição. ... ()

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