Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegada falta de fundamentação. «decisão surpresa. Inexistência. Mera inconformidade com o julgamento. Pretensão de rejulgamento. Via impugnativa inadequada.
«1 - Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, mas não se prestam ao mero rejulgamento da causa. ... ()
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