Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Quinta-feira da semana santa que antecede a sexta-feira da paixão. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agint no aresp. Acórdão/STJ. Inaplicabilidade da modulação realizada pela Corte Especial no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Comprovação posterior apenas da segunda-feira de carnaval. Questão de ordem no REsp. Acórdão/STJ julgada em 03/02/2020 e publicada em 28/02/2020. Notoriedade do fato. Descabimento. Comprovação de feriado local. Documento oficial. Informação extraída do sítio eletrônico do tribunal de origem. Caráter meramente informativo. Inidoneidade do documento apresentado. Prévia certificação da tempestividade do recurso perante o tribunal de origem. Irrelevância. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal, ao modular os efeitos do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ, admitiu a comprovação posterior de feriado local aos recursos interpostos entre a vigência do CPC/2015 até a publicação de referido julgado (18/11/2019). Entretanto, referido entendimento aplica-se tão somente para a comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval, hipótese que estava em discussão naqueles autos, conforme restou decidido pela própria Corte Especial quando do julgamento da Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 03/02/2020, cujo acórdão foi publicado em 28/02/2020. ... (Continua)