Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Postes sobre imóvel. Obrigação de fazer. Responsabilidade. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa. ... (Continua)