Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo fiscal. Intimação. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A legislação apontada como violada não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, que deveria estar fundamentada no Decreto 70.235/1972, que versa de forma específica sobre as formas de intimação no âmbito do processo administrativo fiscal, o que atrai, por conseguinte, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)