Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo. Nulidade. Dispositivos da Lei 9.784/1999. Ausência de prequestionamento. Ausência de alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. ... (Continua)