Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Vantagem prevista na Lei 8.112/1990, 192, I e II. Base de cálculo. Incidência da gemas e rt. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - É firme o entendimento neste e. STJ, segundo o qual as vantagens pecuniárias dos incisos I e II da Lei 8.112/1990, art. 192 - já revogado, devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019). ... (Continua)