Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fiscalização. Negativa de ressarcimento da despesa com instrumentação cirúrgica. Multa imposta por agência reguladora. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação aos demais dispositivos. Ausência de prequestionamento. Ausência de regulamentação da atividade do instrumentador cirúrgico. Irrelevância. Dever imposto no II «clei/9.656, art. 12. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)