Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração submetidos ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade.
«1 - Os embargos de declaração foram apresentados fora do prazo de cinco dias úteis, contados em dobro, dos CPC/2015, art. 183, 219, e CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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