Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Enunciado Administrativo 3/STJ. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação a princípios da administração pública. Elemento subjetivo expressamente afastado pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativo em face de ex-prefeito de Tucano/BA que teria acumulado irregularmente a função de chefe do Poder Executivo local com a de médico no município de Euclides da Cunha/BA. ... (Continua)