Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança na origem. Concessão de liminar. Caráter satisfativo. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A tese veiculada no apelo especial, atrelada a Lei 8.437/1997, art. 1º, § 3º e Lei 9.494/1997, art. 1º diz respeito à impossibilidade de concessão de provimento de urgência no caso concreto, em face do caráter satisfativo do pleito que impede a Fazenda Pública de constituir e cobrar o crédito tributário. ... (Continua)