Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratações temporárias irregulares. Revisão das sanções. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade manifesta. Súmula 7/STJ.

«1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 19/11/2019). ... (Continua)