Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Recomposição de área de preservação permanente. Inclusão de todos os lotes. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a recomposição de vegetação em área de preservação permanente em imóveis de propriedade do réu particular. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para restringir a determinados lotes a obrigação de recomposição da área. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)