Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Redução da carga horária. Impossibilidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Intimação do mp. Ausência. Nulidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Prefeito Municipal de Casa Nova/BA objetivando o restabelecimento da carga horária suprimida da autora, professora da rede municipal. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para garantir o direito à manutenção da carga horária semanal de 40 horas, nos três meses anteriores ao pleito eleitoral e até a posse do atual gestor municipal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)