Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Secretário de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a concessão de aposentadoria especial a impetrante, com garantia de vencimentos integrais. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)