Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Violação a dispositivos de lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - O aresto recorrido apresenta extensa fundamentação, tendo sido explicitados os motivos pelos quais o Colegiado estadual entendeu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, inexistindo, portanto, violação ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)