Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo final. Coisa julgada. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A questão referente à coisa julgada do termo final dos juros de mora foi decidida mediante acurada análise do acervo probatório dos autos, de maneira que, para infirmar tais conclusões, seria imprescindível o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)