Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenizatória. Omissão não verificada. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A leitura das razões dos aclaratórios revela tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite em embargos de declaração, os quais possuem índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. ... (Continua)