Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sinistro não coberto pela apólice contratada. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, analisando as provas colacionadas aos autos, sobretudo o resultado do laudo pericial acerca das avarias constantes no imóvel, entenderam que o sinistro ocorrido não estava coberto pela apólice de seguro contratada. Assim, para modificar esse entendimento, seria necessário amplo reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato de seguro firmado entre as partes, procedimento incompatível com a via do recurso especial, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)