Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Requisitos. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - «A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por aplicação analógica (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017). ... (Continua)