Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação. Município. Procurador. Ausência de atuação no feito. Nulidade. Decisão mantida.

«1 - «Nos termos do CPC/1973, art. 236, § 1º, Código de Processo Civil, é indispensável, sob pena de nulidade, que conste na publicação das intimações os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2004, DJ 6/12/2004, p. 182.). ... (Continua)