Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Plano de pecúlio. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Matérias de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Decisão mantida.
«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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