Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.3623.5013.8200

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Reembolso. Prescrição decenal. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se a prescrição geral decenal do CCB/2002, art. 205 às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes. ... ()

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