Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Justificação. Nulidade. Cerceamento de defesa afastado na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Ciência da violação do direito. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Preclusão das matérias não abordadas em momento oportuno. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)