Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Questões paralelas ao mérito, não analisadas pelo acórdão reclamado. Incidência da Súmula 211/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - As questões tidas pela embargante como omitidas no acórdão embargado não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento e vedando-se sua apreciação na via especial. No particular, a recorrente deveria ter alegado na petição do recurso especial a violação ao CPC/2015, art. 1.022. Como a providência não foi adotada, incide na espécie a Súmula 211/STJ. ... (Continua)