Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Resistência ao cumprimento de ordem judicial. Aplicação de multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)