Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Financiamento com a construtora/incorporadora. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Cláusulas limitativas em contrato de adesão. Súmula 83/STJ. Valor do contrato. Enriquecimento indevido. Juros de mora. Obrigação contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... (Continua)