Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material constatado, frente à divergência entre a Súmula de julgamento e o conteúdo do acórdão publicado. Aclaratórios do parquet fluminense acolhidos, para correção do erro material, de modo a que o acórdão corresponda à certidão de julgamento no que concerne à exclusão da verba honorária de advogado.

«1 - São cabíveis Embargos de Declaração para a correção de erro material (CPC/2015, art. 1.022, III). ... (Continua)