Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. ISS. Construção civil. Enquadramento da atividade na exceção prevista no item 7.02 da lista de serviços da Lei complementar 116/2003. Conclusão do tribunal mineiro tomada à luz dos elementos fático probatórios da causa. Revisão. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno das empresas desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático probatórios, enquadrou a atividade das empresas na exceção prevista nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003. A revisão desse entendimento somente seria possível mediante necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)