Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Para sargento da polícia militar realizado em 2006. Anulação de questões de concurso com fundamento de decisão judicial obtida por outros candidatos. Súmula 7/STJ. Limites subjetivos da coisa julgada. Agravo dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, expressamente consigna que os autores não trouxeram aos autos qualquer prova ou argumentação que indicasse o descompasso entre as questões da prova e o edital do certame, limitando-se a requerer a extensão dos efeitos da coisa julgada formada em processo movido por outro candidato. ... (Continua)