Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cadeia recursal. Imposto de renda. Fato gerador ocorrido antes do advento da Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade da Lei 7.713/1988, art. 12-A. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O acórdão regional entendeu que não há como se aplicar a Lei 7.7713/1988, art. 12-A, incluído pela Lei 12.350/2010 aos valores recebidos em 2009. Nesse sentido, a conclusão adotada pelo encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o regime previsto na Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Lei 12.350/2010, não é aplicável aos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vig or (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 12/4/2016). ... (Continua)