Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos CPC/2015, art. 240 e 405 do Código Civil, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)