Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial ação reivindicatória. Alegação de violação à coisa julgada material. Inocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Bem de titularidade de sociedade de economia mista. Não afetação a serviço público a cargo dela. Usucapião extraordinária reconhecida pela corte de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.