Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por parte do promitente comprador. Parcelas pagas. Percentual de retenção. REsp. Acórdão/STJ e eag. Acórdão/STJ. Decisão mantida. Alegação de inobservância do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência.

«1 - «Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). ... (Continua)