Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Súmula 84/STJ. 1.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria FÁTICO probatória, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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