Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ISSQN. Contrato de acordo de contribuição para despesas de pesquisa e desenvolvimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Conforme consta da decisão, no que tange à tese da parte recorrente que visa afastar a incidência de ISS sobre operação de compartilhamento de custos, cumpre asseverar que o Tribunal de origem, ao compulsar o acervo probatório dos autos, verificou que, na operação em tela, houve acordo de contribuição para despesas de pesquisa e desenvolvimento, hipótese que prevê a incidência tributária. Neste sentido, acolher a tese da parte recorrente na via estreita do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, posto que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável neste apelo especial. ... (Continua)